Dilma Rousseff e a presidência do banco dos BRICS
Luiz Eduardo Garcia da Silva[1]
A indicação de Dilma Rousseff à presidência do Novo Banco de Desenvolvimento (NDB) pode ser interpretada como uma mudança esperada nos rumos da política externa empreendida por Lula. Dilma substituirá Marcos Troyjo, economista e diplomata, quem teve seu nome nome indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro para chefiar a instituição criada em 2014 durante a 6ª Cúpula dos Brics realizada no Brasil e que iniciou suas operações em 2015.
O NDB, também conhecido como o “banco dos BRICS”, tem como sua principal missão realizar investimentos em projetos de infraestrutura e programas de desenvolvimento sustentável nos países que o integram. O Banco conta atualmente com um capital total autorizado em US$ 100 bilhões, sendo sua estrutura acionária dividida em 5 partes igualmente distribuídas entre os membros fundadores[2]. O conselho de governadores, principal instância decisória da instituição, é composto pelos ministros das finanças dos países membros.
O cargo de presidente do banco dos BRICS é rotativo entre os membros fundadores, Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul, que também conta com a participação de Bangladesh e Emirados Árabes Unidos como membros plenos, e Egito e Uruguai que estão no processo de adesão. O mandato brasileiro termina em 2025 quando um novo presidente de outro país será indicado.
Dilma assumirá a presidência do NDB com a missão de promover ainda maior fluxo de crédito para os projetos de infraestrutura no qual o Banco está envolvido. Em que pese sua experiência como Ministra da Casa-Civil, Minas e Energia e presidência da República, sua indicação é um claro aceno político de Lula que visa promover a imagem de Dilma externa e internamente, além de ter uma importante aliada na chefia de uma instituição financeira internacional de peso.
Nas palavras do presidente Lula, Dilma é “...muito competente tecnicamente. Se for presidente do Brics, será uma coisa maravilhosa para o Brics e para o Brasil."[3] Ainda que Lula elucide a competência técnica, a indicação de Dilma à presidência do NDB preenche algumas lacunas estratégicas para o governo Lula e para o Partido dos Trabalhadores:
Primeiramente, a saída de Troyjo, que teceu críticas explícitas a Lula durante a campanha eleitoral de 2022 além de ser próximo a políticos bolsonaristas, facilitará a interlocução do governo brasileiro com o banco dos BRICS. Assim, a troca da chefia pode ser vista como positiva em relação aos rumos da política externa empreendida por Lula.
Em segundo lugar, promove a recuperação da imagem de Dilma, desgastada mesmo entre os quadros do PT, que é vista como uma representante pouco afeita às negociações e acordos políticos. Sua experiência, caso positiva, na chefia do NDB pode-lhe render frutos eleitorais importantes futuramente, caso deseje. Em 2018, Dilma foi derrotada na disputa para o Senado e não concorreu para nenhum cargo eletivo em 2022.
Por fim, não deixa de ser uma espécie de reconhecimento que Lula e o PT conferem aos serviços prestados por Dilma Rousseff enquanto chefe do Executivo. Afinal, trata-se de um cargo com um bom retorno financeiro e determinado prestígio político.
Dilma deve acompanhar a comitiva do presidente Lula em viagem à China no final de março, quando deverá ser oficialmente a representante indicada pelo governo brasileiro à liderança do NDB. A indicação de uma ex-presidente para o cargo de chefia, pode trazer importantes impactos ao órgão que ganhará visibilidade e atenção da mídia ligada ao universo político. O real protagonismo de Dilma, entretanto, dependerá da competência e eficiência da próxima mandatária à frente de um estratégico órgão financeiro.
Lula na corda bamba entre Estados Unidos e China
A disputa estratégica nos setores de alta tecnologia
Marco Bastos[4]
Patrícia Campos Mello noticiou na Folha de São Paulo que a Casa Branca disse ao governo brasileiro que quer investir na cadeia de semicondutores no Brasil. O investimento está condicionado às restrições da Lei de Chips, o pacote legislativo de US$ 52 bilhões que Joe Biden aprovou no Congresso a fim de diminuir a dependência americana de microchips produzidos na China. As empresas brasileiras beneficiadas não poderiam ter negócios com a China por dez anos, e as que já tiverem negócios em curso não poderiam ampliá-los.
As disputas comercial e tecnológica entre Estados Unidos à China, a pandemia e a invasão da Rússia à Ucrânia nos apresenta um mundo em que considerações geopolíticas suplantam interesses comerciais.
O presidente brasileiro Luiz Inácio Lula da Silva foi recebido por Biden em fevereiro e no final de março, visitará Xi Jinping em Pequim, que também acena com subsídios para investimentos na indústria tecnológica brasileira. Patrícia Campos Mello resumiu o quadro: Na visão do governo brasileiro, que não se inclina para nenhum dos dois lados nessa Guerra Fria tecnológica, interessa manter as duas superpotências em competição.
No governo anterior, quando houve a discussão sobre a adoção da tecnologia 5G na telefonia celular, o Brasil permaneceu neutro e não bloqueou a participação da empresa chinesa Huawey, a despeito das pressões do governo americano e da expressa simpatia do próprio Presidente da República à época pelo lado americano.
Meio ambiente e mudança climática
Mudança climática, energias renováveis e produção de alimentos são pautas em que o Brasil tem relevância global. Isso se deve ao fato de que o Brasil tem em seu território a maior floresta tropical do mundo, ao mesmo tempo em que é um dos maiores produtores de alimentos do mundo.
O governo anterior, de Jair Bolsonaro, retirou o país do engajamento nas cúpulas do clima das Nações Unidas (COPs) e do Fundo Amazônia – mecanismo criado em 2008, pelo qual os governos da Alemanha e Noruega financiavam projetos que buscavam um desenvolvimento sustentável da Amazônia brasileira.
Lula busca se diferenciar de seu antecessor e ofereceu a cidade de Belém para sediar a COP em 2025 e reativou o Fundo Amazônia, conseguindo rapidamente a adesão dos antigos patrocinadores e a promessa de financiamento dos Estados Unidos. Na discussão de meio ambiente, o principal ponto de discórdia entre países pobres e em desenvolvimento, de um lado, versus países ricos, do outro lado da mesa, é quem pagará a conta.
Nos temas de meio ambiente, enquanto europeus e americanos (em governos Democratas) são mais assertivos quanto à necessidade de o Brasil preservar a sua Amazônia, a China mantém o discurso de respeitar a soberania brasileira em assuntos internos – no fundo, é o que a China diz que o mundo deveria fazer em relação às suas violações de direitos humanos em Xinjiang e Tibet. Além disso, o objetivo estratégico da China no Brasil é assegurar commodities considerados estratégicos para sua economia.
Os investimentos da China no Brasil e na América do Sul se concentram em portos, rodovias, mineração, petróleo, gás e alimentos. Estive certa vez em reunião em que um diplomata chinês disse que as prioridades chinesas no Brasil eram essas e água. Meio ambiente não foi citado.
O poder de pressão da União Europeia para frear o desmatamento no Brasil decorre do fato de que 16% das exportações agrícolas do Brasil vão para a UE. Além disso, os cortes de carne que os europeus compram são mais caros em média que os importados por chineses. No final de 2022 a UE aprovou um regulamento que prevê punições a empresas que vendam produtos que tenham sido produzidos em áreas desmatadas.
A diplomacia do clima europeia é uma aliada da agenda ambiental de Lula e de sua Ministra do Meio Ambiente Marina Silva, que já disse que tem como meta zerar o desmatamento na Amazônia. Contudo, ambos terão que negociar essa agenda com o setor agrícola brasileiro pois no passado, legislações permitiram que uma certa quantidade de área dentro da floresta fosse desmatada. Não é um assunto fácil de se resolver para o governo brasileiro no front interno.
Minha análise: moralistas e o interesse nacional
A China é, de longe, o maior parceiro comercial do Brasil. Os laços históricos e culturais com os Estados Unidos são muito mais sólidos, inclusive na sociedade civil. Nesse cenário internacional, resta ao governante de um país menor como o Brasil, três opções: se aliar a um lado; ao outro; ou se equilibrar entre as duas potências.
O governante pragmático deve calcular as oportunidades e custos de cada uma das três opções. Sempre haverá setores fazendo lobby legítimo por cada uma das posições em disputa. Também haverá setores advogando por escolhas de política externa baseadas em princípios morais. Os que defendem o alinhamento com os Estados Unidos apontarão para os valores da democracia liberal como superiores. Já os que defendem maior aproximação com a China lembrarão as várias intervenções americanas no exterior (como o apoio ao golpe civil militar no Brasil em 1964).
No meio da disputa, a verdade inescapável de que países como o Brasil carecem de trilhões de dólares em investimentos em todas as áreas – da educação à infraestrutura. A dimensão da realpolitik nunca deve ser perdida quando se olha para os movimentos da política internacional.
A invasão russa à Ucrânia e as sanções do Ocidente à empresas e políticos russos levantou o questionamento se o Brasil não deveria aderir a tais sanções. Em entrevista recente, o Embaixador Rubens Barbosa disse que a política externa brasileira deveria manter seu “histórico de equidistância pragmática” e que “sanções deveriam ser aprovadas no Conselho de Segurança da ONU e na Organização Mundial do Comércio”. No total, cerca de 150 países não aderiram às sanções, incluindo importantes países emergentes como África do Sul, Índia, Indonésia, Israel e Turquia.
Um risco para o atual governo brasileiro é que seus líderes e o Partido dos Trabalhadores (PT) do Presidente, caiam em uma visão distorcida e idealizada dos fatos. Essa visão já tornou o país cumplice dos crimes da ditadura da Nicarágua. Não se extrai nenhuma vantagem para o país com essa posição que parece saída da fantasia de slogans anti-imperialistas.
Quanto à Rússia, Lula tenta -mais uma vez- se equilibrar entre as duas grandes potências. Lula não deseja quebrar o bloco dos BRICS, que conta com um banco de desenvolvimento ora presidido por um representante brasileiro. No entanto, a oferta de Lula de mediar a paz entre russos e ucranianos não é séria. O governo brasileiro não apresentou nenhuma proposta concreta até o momento e a diplomacia brasileira não tem massa crítica de experts em Rússia e Ucrânia.
Lula e sua diplomacia deveriam focar em maximizar o interesse nacional. O primeiro passo é o diagnóstico de como o Brasil pode ser relevante e que oportunidades o mundo tem a oferecer: a disputa tecnológica entre as potências e as discussões sobre meio ambiente e agricultura trazem oportunidades que o país deveria explorar. O pragmatismo dos governantes pode gerar mais investimentos e por isso seria bem-vindo para milhões de brasileiros sem emprego e sem comida.
O tempo dos extremismos no Brasil
Humberto Dantas
Pesquisas de opinião pública que avaliam presidentes da República podem ser bons indicadores sobre extremismos políticos. Se isso for verdade, um histórico de levantamentos pode explicar algo. Comecemos com o governo de José Sarney (1985-1990), o primeiro civil no poder depois de duas décadas de regime ditatorial, eleito indiretamente vice-presidente na chapa de Tancredo Neves, falecido antes de assumir o governo.
O objetivo aqui é afirmar que até o biênio 2013-2014 presidentes conseguiram surfar ondas de popularidade altas, dada a ausência do que chamamos de extremismo político resistente que tem ocupado espaço no Brasil. Tal fenômeno seria capaz de criar bolhas de isolamento que alterariam o padrão de percepção da população em relação ao mandatário e à política. A resistência existiria, provavelmente, para além do trabalho exercido pelo Executivo Federal, sobretudo diante de barreiras ideológicas, discursos acentuados etc.
José Sarney (PMDB) foi extremamente popular em 1986 com o Plano Cruzado. Em abril daquele ano seu percentual de ótimo e bom superou 70%, mas em março de 1990, dias antes de deixar o poder, tinha apenas 9%. Seu sucessor, Fernando Collor (PRN), tomou posse com 71% de ótimo e bom, mas dias antes de renunciar ao poder, em novembro de 1992, amargou os mesmos 9% do antecessor. Substituído por Itamar Franco (PMDB), pai do Plano Real, as marcas de avaliação atingiram picos de 40% de ótimo e bom, e piso de 12%, sendo que a medida “regular” foi a que mais caracterizou Itamar. O resultado lhe permitiu eleger seu sucessor, o ex-ministro Fernando Henrique Cardoso (PSDB), que em seu primeiro mandato teve pico de 51% e piso de 31% de avaliações positivas. Reeleito para um segundo mandato, teve apogeu em 31% e seu pior resultado em 14%. Não à toa Lula (PT) venceu José Serra (PSDB) em 2002, e o petista teve em seu primeiro governo máxima de 57% e mínima de 29%, com um segundo mandato atingindo 83% de teto e 48% de piso. Seu ápice alcançado no biênio 2009-2010, lhe permitiu eleger Dilma Rousseff (PT), que no primeiro quadriênio teve máxima de 64% e mínima de 31%.
O ponto central da lógica de compreensão acerca do extremismo político que nos desafia faz uma década estaria aqui. Nominalmente, com exceção de Itamar Franco, todos os presidentes tiveram entre 1985 e 2014 avaliações positivas – ótimo e bom – que superaram 50 pontos percentuais - a despeito de também terem colhido maus resultados.
O desafio maior é que no biênio 2013-2014 a sociedade reforçou aversão à política com críticas severas à representação que também culminou na ascensão de uma direita conservadora e radical que esticou o espaço de disputa pelo poder. Este último ponto, por si só, não seria problema. Ter grupos de direita e esquerda é algo comum à política. O problema é quando os lados opostos criam barreiras que impedem, até mesmo pelo emprego de medidas que ultrapassam a legalidade, que presidentes colham resultados condizentes com seus trabalhos.
O encurtado segundo mandato de Dilma teve teto de 29% e piso de 7% de avaliações positivas, enquanto Michel Temer (PMDB) oscilou entre 12% e 3%. Bolsonaro, símbolo da ascensão da direita, ficou entrou 45% e 23%. O governo de Lula começou, depois da mais equilibrada e intensa eleição brasileira em 2022, com quatro pesquisas mostrando algo entre 40% e 43% de avaliações positivas. A despeito do que se pense a seu respeito, resta perguntar: no extremismo político que atingimos, os picos superiores a 50% não mais existirão? Cindimos politicamente a esse ponto? Uma década depois do início das radicalizações, estamos preparados para tal realidade?
Igualdade de Gênero, Cuidados e Políticas Públicas: o que esperar do governo Lula?
Patrícia Rangel[5]
“É preciso uma aldeia para criar uma criança”, já dizia o sábio provérbio africano. Cuidar de outro ser humano - seja este filho/a, pai/mãe idoso ou parente adoentado - é tarefa fundamental para a produção e a reprodução da vida social e, portanto, deve ser compartilhada por famílias, Estado, mercado, empresas e sociedade. Contudo, historicamente, esse trabalho foi deixado a cargo das mulheres (elas dedicam mais de 12 milhões de horas diárias ao trabalho não-remunerado de cuidado[6]) e, apesar de agregar trilhões de dólares à economia[7], a provisão de cuidados não recebe remuneração ou valorização social.
Há décadas, os movimentos feministas e de mulheres mostram que a alta carga de trabalhos não remunerados constitui obstáculo para a inserção das mulheres no mercado de trabalho e contribui para o aumento da pobreza, impactando de forma agravada as mulheres negras, quilombolas, indígenas, rurais e periféricas, que possuem menos acesso a serviços e equipamentos sociais. Portanto, é essencial contar com políticas públicas que liberem o tempo das mulheres e ampliem seu acesso a oportunidades mas, apesar de ter ratificado os principais instrumentos
normativos internacionais para a promoção da igualdade de gênero[8] e raça[9], o Brasil ainda precisa avançar no tema. A Covid-19 revelou que o modelo tradicional de divisão do trabalho de cuidado desempenha um papel central na manutenção das desigualdades com relação à taxa de participação e nível de ocupação das mulheres. Antes da pandemia, as brasileiras gastavam em média 18,5 horas por semana com tais tarefas, contra 10,4 horas semanais no caso dos homens[10]. Desde a pandemia, metade das mulheres passou a cuidar de alguém e 41% afirmaram trabalhar mais durante o período[11]. Apesar da sobrecarga de responsabilidades que atingiu significativamente as mulheres, a resposta do governo Bolsonaro não incluiu políticas de apoio aos cuidados[12].
O governo Lula, por outro lado, vem dando indicações promissoras em relação ao tema, e apresentou recentemente um pacote de políticas públicas composto por 24 medidas que atendem reivindicações históricas das mulheres, dentre as quais destacam-se duas que focam diretamente na economia do cuidado: a mensagem ao Congresso Nacional solicitando a ratificação da Convenção 156 da OIT[13], e a criação de Grupo de Trabalho para elaborar uma Política Nacional de Cuidados[14].
A Convenção 156 prevê a equidade entre os gêneros nos cuidados, obrigações familiares e afazeres domésticos, explicitando que este trabalho é dever de ambos os sexos, e que as empresas devem assumir a sua responsabilidade. Se aprovada e transformada em lei, a Convenção possibilitará que as mulheres exerçam suas atividades laborais sem discriminação e sem conflito entre vida pessoal, responsabilidades familiares e vida profissional. Já o Grupo de Trabalho Interministerial foi criado por decreto pelo presidente Lula com a finalidade de elaborar uma Política Nacional de Cuidados, com o objetivo de garantir os direitos tanto das pessoas que necessitam de cuidados quanto das que cuidam, com especial atenção às desigualdades de gênero, raça, etnia e territoriais, além de promover as mudanças necessárias para uma divisão mais igualitária do trabalho de cuidados.
Ambas as medidas sinalizam a inauguração de uma nova era para as politicas de igualdade de gênero, com especial atenção à economia do cuidado. As duas atendem a reivindicações históricas e representam uma contribuição inédita para a igualdade de gênero no Brasil. Cabe agora acompanhar o desenvolvimento e impactos reais das mesmas sobre a igualdade de gênero, sem esquecer que nenhuma democracia está completa sem enfrentar as desigualdades relacionadas à economia do cuidado.
[1] Doutor em Ciência Política (UFRGS), Economista e Cientista Social. Em 2020 foi Coordenador de Projetos da Fundação Konrad Adenauer para área de Democracia e Direitos Humanos.
[2] Disponível em: https://www.ndb.int/about-ndb/shareholding/
[3] Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2023/03/dilma-se-reune-com-ministros-dos-brics-em-processo-para-assumir-presidencia-de-banco.shtml
[4] Analista político e consultor de campanha eleitoral com foco na América Latina. Mestre em História Econômica pela Universidade de Buenos Aires. Analista da Southern Pulse.
[5] Cientista política (UnB) com pós doutorado em Sociologia (USP/ FU Berlim), atua como consultora de organizações não governamentais e organismos internacionais.
[6] Oxfam (2021). “COVID-19 cost women globally over $800 billion in lost income in one year”. Disponível em https://www.oxfam.org/en/press-releases/covid-19-cost-women-globally-over-800-billion-lost-income-one-year, acesso em 22/03/2023.
[7] Idem.
[8] Os principais instrumentos normativos internacionais de direitos da mulher ratificados pelo Brasil, seguidos de seu ano de ratificação: a Convenção sobre a Eliminação de Todas as formas de Discriminação contra as Mulheres (1984) e seu Protocolo Facultativo (2002); o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças (2004); as Convenções 100 e 11 da Organização Internacional do Trabalho, relativas à erradicação da discriminação no emprego (1957 e 1965, respectivamente); a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (1995); Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1968); A Convenção 189 sobre Trabalho Decente para Trabalhadoras Domésticas (2018). O país foi signatário das declarações da III Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (Cairo, 1994), da IV Conferência Mundial sobre a Mulher (Beijing, 1995), II Conferência Mundial contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e Formas Conexas de Intolerância (Durban, 2001) e é signatário da Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável (2015). O Brasil não ratificou as Convenções da OIT 156 (sobre igualdade de oportunidades e tratamento a trabalhadores com responsabilidades familiares), 183 (sobre proteção da maternidade) e 190 (sobre eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho).
[9] Os marcos orientadores para combate ao racismo, por sua vez, são a Convenção Internacional pela Eliminação de toda Forma de Discriminação Racial, a Plataforma de Ação de Durban, e a Década Internacional de Afrodescendentes - resolução 68/237 da Assembleia Geral das Nações Unidas. A Convenção foi ratificada pelo Brasil em 1968.
[10] IBGE (2019). Outras Formas de Trabalho: Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua 2019. Disponível em https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv101722_informativo.pdf, acesso em 18/03/2023.
[11] Sempreviva Organização Feminista & Gênero e Número (2020). Sem Parar: o trabalho e a vida das mulheres na pandemia. Disponível em http://mulheresnapandemia.sof.org.br, acesso em 15/03/2023.
[12] PNUD (2021). The COVID-19 Global Gender Response Tracker. Disponível em https://data.undp.org/gendertracker , acesso em 12/06/2021.
[13] Ver https://www.camara.leg.br/noticias/944576-governo-envia-a-camara-a-convencao-156-da-oit-sobre-igualdade-para-homens-e-mulheres-no-trabalho/
[14] https://www.gov.br/cidadania/pt-br/noticias-e-conteudos/desenvolvimento-social/noticias-desenvolvimento-social/mds-coordena-a-elaboracao-da-politica-nacional-de-cuidados-com-foco-na-valorizacao-da-mulher
